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Lei 52/2019
Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
DL 39/2000
Criação de serviços de polícia municipal
As instituições só fazem sentido se tiverem o foco no bem-estar dos cidadãos
O Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, participou, esta manhã, na apresentação pública do Boletim Económico do Funchal, uma parceria protocolada entre o Governo Regional, através da Direção Regional da Estatística (DREM) e a Câmara Municipal do Funchal.
Acórdão STA 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
Parecer PGR 27/2019
Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
DL 114/2019
Regime da carreira especial de fiscalização
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Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019 - Inconstitucionalidade de norma de regulamento municipal
Lei 51/2018
Altera a Lei das Finanças Locais e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
“Hoje não há limites aos vossos sonhos!”
Pedro Calado exortou jovens a participarem no desenvolvimento da Madeira e lembrou que o Governo Regional continuará a conceder-lhes as ferramentas adequadas para que possam fazer parte e sejam capazes de transformar o futuro
Câmara Municipal de São Vicente
Organização dos serviços municipais
Câmara Municipal de Santa Cruz
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Acórdão do Tribunal Constitucional 848/2017
Acórdão do Tribunal Constitucional 848/2017 - Taxa Municipal de Proteção Civil
Câmara Municipal da Ponta do Sol
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Mobilidade intercategorias
Constituição de mobilidade intercategorias de assistente operacional para encarregado geral operacional
Parecer PGR 12/2015
Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local
Parecer PGR 27/2016
Obras a realizar na estrutura de contenção
Comparticipação das despesas com o Serviço Municipal de Bombeiros
Apoios Atribuídos
Câmara Municipal da Ribeira Brava
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Câmara Municipal do Porto Santo
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Lei 65/2007
Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal
Lei 6/2006 - NRAU
Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
Lei 19/2004
Lei quadro de criação das polícias municipais
DLR 16/2002/M
Categoria de chefe de departamento
Lei 169/99
Regime jurídico dos órgãos autárquicos
Campeonato Divisão Honra Regional - Seniores
Associação Desportiva de Machico sagrou-se Campeã Regional.
XVI Rali Município de São Vicente 2024
David Gomes esteve presente na apresentação da prova automobilística.
EMORRC – European Masters Off-Road Running Championship
Apresentação da prova contou com a presença de David Gomes.
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